Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Tabelionato de Protesto de Títulos de Igarapé-MG (doravante denominado Cartório) publica esta Política de Privacidade, de modo a demonstrar seu compromisso em proteger a privacidade e garantir a integridade dos dados pessoais de seus usuários, colaboradores e parceiros.
O tratamento de dados pessoais pelo Cartório, abrangendo, dentre outras, as atividades de coleta, registro, armazenamento, compartilhamento e eliminação de dados, decorre de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais e cumprir as atribuições legais do serviço público.
O Cartório poderá alterar esta política a qualquer momento, divulgando a versão atualizada em nosso site e informando aos interessados.
1. Como posso exercer meus direitos como titular de dados?
Dados pessoais são todas as informações que possam identificar alguém, de maneira isolada ou através de cruzamentos com outros dados. As pessoas a quem esses dados se referem são chamadas pela LGPD de “titulares de dados pessoais”. Qualquer uso que se faça de um dado pessoal pode ser classificado como “tratamento de dados” e, por isso, as organizações que se valem de dados pessoais são denominadas “agentes de tratamento”.
Como serventia extrajudicial, o Cartório é um agente de tratamento. Logo, todas as pessoas que possuam algum dado pessoal próprio sendo utilizado pelo Cartório são consideradas titulares de dados e podem exigir seus direitos como tal. Tais direitos dizem respeito, mas não são limitados, às seguintes requisições:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
- revogação do consentimento nas hipóteses em que ele legitimar o tratamento;
- informações diversas, em especial sobre o compartilhamento de dados.
No âmbito do Cartório, qualquer requisição relacionada a esses direitos deve ser remetida ao nosso Encarregado de Dados Pessoais, através do e-mail lgpd@protestoigarape.com.br, canal especificamente disponibilizado para o encaminhamento das requisições e prestação dos esclarecimentos.
2. Quais dados pessoais o Cartório utiliza em suas atividades?
Quando o usuário é atendido presencialmente no Cartório, ou quando busca atendimento através dos canais eletrônicos (site, WhatsApp, e-mail), são coletados os dados pessoais necessários para a identificação das partes, abrangendo nome, endereço, e-mail, telefone, documentos de identificação e dados bancários, em conformidade com as normas que disciplinam o serviço de protesto de títulos. É justamente por esta razão que a legitimação para o tratamento dos dados encontra respaldo no cumprimento de obrigações legais e regulatórias, ou seja, o Cartório está vinculado às leis que determinam e regulamentam a coleta, o compartilhamento, o arquivamento e demais tratamentos dos dados pessoais coletados. E ainda, ao final, todo o procedimento de protesto, incluindo o tratamento de dados a ele inerente, será objeto de fiscalização por parte de órgãos específicos do Poder Público a que o Cartório se encontra sujeito.
3. Não concordo com um registro de protesto existente em meu nome. Posso requerer a eliminação de meus dados pessoais do registro com base no meu não-consentimento?
Não. Como já destacado acima, o tratamento de dados pessoais destinados à prática de atos inerentes ao exercício dos serviços notariais e de registro, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que deles for titular (art. 3º da Portaria nº 6.905/CGJ/2021).
4. Os dados pessoais tratados pelo Cartório estão seguros?
Sim. Para tratar os dados pessoais de forma segura, o Cartório utiliza ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da privacidade dos usuários. São ferramentas aplicadas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos dos titulares.
Os sistemas e procedimentos internos utilizados para armazenamento e processamento dos dados pessoais atendem aos padrões de boas práticas de governança e aos princípios gerais da LGPD e do Provimento CNJ nº 74/2018.
Entre as medidas adotadas, destacamos que apenas pessoas autorizadas têm acesso aos dados pessoais, e que os mesmos são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
Embora o Cartório tenha o firme compromisso de adotar as melhores posturas para minimizar os riscos de tratamento, na hipótese de vir a ocorrer um incidente de segurança que possa gerar dano relevante para os titulares de dados, serão prontamente comunicados os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o fato, em consonância com o que dispõe a LGPD.
5. O Cartório compartilha dados pessoais? Para qual finalidade?
Sim, mas somente para as finalidades relacionadas à prática dos atos notariais previstas na legislação, nas seguintes situações:
- expedição de certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis (art. 11, VII, da Lei nº 8935/94; art. 27 e ss. da Lei nº 9.492/97)
- expedição de certidões às entidades representativas da indústria e do comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito (art. 29 da Lei nº 9.492/97)
- compartilhamento com a Central Nacional de Protestos – Cenprot Nacional (art. 41-A da Lei nº 9.492/97)
- compartilhamento com a Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos – CRA (art. 397 a 405 do Provimento Conjunto nº 93/2020)
- compartilhamento com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF – de operações registradas que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo (Provimento nº 88/2019 do CNJ)
Ressalte-se que o Cartório não utiliza seus dados para outras finalidades além das acima indicadas. O titular de dados sempre será consultado caso o Cartório venha a utilizar seus dados para outros fins, salvo por imposição da lei ou das normas que disciplinam nossos serviços.
6. Os dados pessoais ficam arquivados no Cartório para sempre?
Não, ao Cartório é permitido efetuar o tratamento dos dados pessoais durante determinado tempo previsto em lei, findo o qual os documentos físicos e digitais que os contêm deverão ser eliminados. Esses prazos estão expressos nos arts. 35 e 36 da Lei nº 9.492/97 e no Provimento CNJ nº 50/2015.
7. Sobre os dados pessoais que são solicitados nos links de serviços da página inicial do site? O que é feito com eles?
Ao fazer uso dos serviços “Consulta Gratuita de Protesto”, “Edital Eletrônico de Protesto”, “Certidão de Protesto” e “Cancelamento de Protestos”, o usuário será direcionado a serviços externos ao site, a fim de facilitar a navegação do mesmo e melhorar a experiência do usuário, disponibilizando os serviços em um único ambiente. São facilidades oferecidas pela Central Nacional de Protesto ou pelo IEPTB-MG (Instituto de Estudos de Protesto do Brasil – Seção MG). Nesse caso, caso opte por fazer uso desses serviços, o usuário concordará com os termos de uso apresentados pelos próprios sites a que foram redirecionados. Convém ressaltar que o Cartório não tem acesso ao banco de dados desses sites e não faz uso dos dados neles apresentados.
O mesmo também ocorre quando o usuário busca atendimento ao clicar no botão “Precisa de ajuda? Chama no WhatsApp”. A segurança dos dados segue a política de privacidade própria deste aplicativo.
Por outro lado, ao clicar nas opções “Requerimento de Protesto”, “Gerador de Duplicata”, “Gerador de Nota Promissória” e “Análise de Documentos”, os dados pessoais informados nos respectivos formulários não serão armazenados pelo site e em hipótese alguma serão repassados a terceiros ou utilizados para outros fins que não sejam os serviços do Cartório.
Com relação aos dados pessoais de contato (telefone e e-mail) fornecidos, utilizaremos os mesmos apenas para dar prosseguimento ao atendimento solicitado e enviar informações úteis sobre o protesto, seus usos e funções.
8. Quando compareço pessoalmente ao Cartório, minhas imagens são gravadas?
Por motivos de segurança tanto dos colaboradores do Cartório como dos usuários, a área externa e o balcão de atendimento ao público dispõem de câmeras de vigilância cujas imagens captadas são confidenciais e protegidas, e ficam armazenadas pelo prazo máximo de trinta dias, sendo que após este prazo são eliminadas automaticamente.
Por fim, é importante informar que eventual compartilhamento de dados pessoais e/ou imagens para fins de segurança pública, defesa nacional e investigações criminais, desde que legalmente requeridas por autoridade competente, não se submete ao regramento da LGPD e será efetuado segundo o estabelecido em legislação específica.
Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, sugestões ou solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados referentes ao Cartório, utilize nosso canal de atendimento através do e-mail lgpd@protestoigarape.com.br, ou pelo telefone (31) 3534-2802.
Política de Cookies
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Tabelionato de Protesto de Títulos de Igarapé-MG (doravante denominado simplesmente Cartório) publica esta Política de Cookies, em que informa quais cookies são utilizados e as finalidades de cada tratamento. Podemos alterar esta política a qualquer momento, divulgando a versão atualizada em nosso site e informando aos interessados.
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